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16 de Setembro de 2019

O motorista pode recusar viagens por causa do meu cão guia?

O episódio mais recente aconteceu com a Advogada Thays Martinez, mas não é a primeira vez que um motorista se recusa a conduzir uma pessoa por causa do cão guia.

Rafaela Darling, Estudante de Direito
Publicado por Rafaela Darling
mês passado

A resposta é muito simples: não. A lei 11.126 de 2005 garante à pessoa com deficiência visual (cegueira e baixa visão) o direito de ingressar e permanecer com o cão guia em TODOS os meios de transporte, ou seja, o motorista não pode recusar viagens por causa do cão guia. E, além disso, a recusa é considerada ato de discriminação que acarreta a pena de multa e interdição.

É importante saber que, segundo o Código de Defesa do Consumidor, tanto o motorista como a empresa responsável pelo aplicativo - a Uber, no caso da advogada - respondem pelos danos (inclusive morais) causados ao passageiro que teve sua viagem negada.

Tanto é que a própria Uber, notificada pelo PROCON/SP, lançou uma nota instruindo os motoristas para que não neguem transporte aos passageiros com seus cães-guia. Caso ocorra, o condutor será advertido e, repetindo o comportamento, poderá ter o cadastro desativado da plataforma.

Se isso ocorreu com você ou com alguém que você conhece, não tenha dúvida: cabe processo contra o motorista e contra a empresa do aplicativo.

14 Comentários

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Que tema massa, Rafaela! Adorei o texto, super fácil de entender e com um tema tão importante e útil. Obrigada por compartilhar!
E seja bem vinda à comunidade Jusbrasil! Se sentir que precisa de algo por aqui, pode falar comigo!
Um abraço! continuar lendo

Muitíssimo obrigada!! continuar lendo

Que piada !

Estado querendo mandar no carro dos outros...
Gentileza com chapéu alheio...

Quer dizer então que se meu cachorro invadir a casa de alguém e tiver uma diarréia, o problema não é meu !?

Esse país é a casa da mãe Joana... continuar lendo

Fiquei com uma dúvida: um UBER não é um transporte particular privado, diferente do táxi q é um transporte público individualizado? Sempre enxerguei o UBER como um motorista particular on demand, então, vendo por essa ótica, ele não tem obrigação de aceitar viagens q não queira, ir a lugares q considere ruim ou mesmo transportar quem não queira, pois é um motorista particular. Não seria essa a ótica do UBER, diferente do táxi, já q não goza os incentivos dos taxistas, e é um trabalhador autônomo, privado? continuar lendo

Encontrei decisões nesse sentido: (resumindo) Uber e motorista respondem porque negar o transporte à PCD configura discriminação. Entendo que a ótica, nesse caso de recusa, é a proteção do vulnerável PCD. continuar lendo

Entendi, mas, por outro lado, discordo. Entendo q um motorista particular, e não consigo encaixar o UBER em outra categoria q não seja motorista particular avulso, aquele q vc contrata por demanda, não é obrigado a transportar ng q ele não queira, incluindo cachorros, por questão de higiene, cheiro q deixa no automóvel, etc. Como autônomo, prestador de serviços, ele tem a liberdade de decidir que um animal no carro, é algo q fere a dignidade da pessoa humana dele, de ter o poder de decidir q não gosta dos pêlos q animal solta, do cheiro (pois temos q admitir q cachorros têm cheiros desagradáveis aos narizes humanos). E a proteção ao direito do empreendedorismo individual, do autônomo, não vigora nesse país? É complicado. Nesse caso, bastaria a ela ter pedido um táxi, esse sim que trabalha com benefícios fiscais e portanto é enquadrado como transporte público individualizado e não poderia negar. Tanto o UBER é um particular, e portanto tem o direito de recusar, q ele não precisa de licença para trabalhar. continuar lendo

Sim, Dra, eu entendo. O assunto é muito complexo e creio que essa lei deveria ter sido melhor debatida, para tentar atender a todos.

A Uber - e tantos outros aplicativos - deveriam ter uma atitude mais ativa, também, evitando o litígio. Um simples up no aplicativo evitaria muitas discussões.

Como eu disse ao colega, é uma tese a ser defendida para, quem sabe, chegar a uma flexibilização que não lese os direitos de nenhuma das partes.

Fico feliz com o seu comentário, diferente de alguns outros aqui, a Dra trouxe um raciocínio importante a ser feito. Muito obrigada! continuar lendo

A simples solução para isso, do q lotar o judiciário com mais uma demanda sem sentido, e eu acho a demanda sem sentido, seria pedir um táxi, para resolver a questão. E a solução para o aplicativo é criar no perfil da pessoa a observação do cão guia e aceitaria alguém q não se incomodasse, já q temos um número cada vez maior de petlovers no Brasil, com certeza não faltariam motoristas q fariam isso de bom grado, mas por escolha, já q se trata de uma propriedade privada dele, o automóvel. continuar lendo

Eu realmente não sei quando nos perdemos como seres humanos, que achamos q todos são obrigados a nos servir, senão os acusaremos de discriminação por alguma razão. Nosso bom senso, moral e ética ficaram perdidos em algum lugar da 'evolução' humana. Ao invés de respeitar o direito do outro de não querer cachorro no carro e pedir um outro transporte, ela prefere processar e ganhar alguma coisa com isso. Bom, tempos modernos, eu diria. Sei lá, me fica essa dúvida, onde começamos a achar q o outro é obrigado a nos servir sempre q queremos? continuar lendo

kkkkkk isso mesmo, processa todo mundo que faz algo que você não gosta.

é assim que o custo brasil aumenta.

Clausula de stoppel, nao ser obrigado a permanecer contratado e propriedade privada são institutos para todos, não apenas consumidores. continuar lendo

É uma boa tese a se sustentar, mas... Os tribunais têm decidido nesse sentido - encontrei decisão do TJDF, por exemplo. continuar lendo